A presente licitação na modalidade Concorrência nº. 002/2018, foi autorizada no processo nº. 091/2018, pelo Senhor Prefeito Municipal de Presidente Bernardes/MG, tendo como objetivo à outorga de permissão para exploração de serviço de táxi, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista que várias outorgas venceram e não foram preenchidas todas as vagas na ultima concorrência (nº. 001/2018) realizada.

O transporte de passageiros por táxi no município de Presidente Bernardes/MG constitui um serviço público, nos termos da legislação em vigor, a ser prestado mediante delegação de permissão pela Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes.

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes/MG em conformidade com a Lei Federal nº. 8.987/95, Lei Federal 12.587/12, Lei de Licitações nº. 8.666/93 e Lei Municipal nº. 04/2018, irá coordenar os trabalhos da presente licitação.

    

O objeto da presente Concorrência Pública tipo melhor técnica, é a delegação através de contrato de Adesão de Permissão (anexo 02) para preenchimento de 03 (três) vagas, para a execução do serviço público de transporte por táxi no município de Presidente Bernardes/MG às pessoas físicas habilitadas e capazes, segundo as regras aqui dispostas e em cumprimento ao Regulamento de Táxi, e demais legislação em vigor.

 

 

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