Resolução Editalícia Nº. 02 de 03 de abril de 2019.


Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Presidente Bernardes/MG, referente ao mandato 2020/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 09/2014 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Bernardes/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Bernardes/MG, para o mandato 2020/2023, é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes /MG, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 09/2014 e da Resolução CONANDA nº 170/2014.

1.2. A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros da sociedade civil e dos representantes governamentais do aludido Conselho, conforme Resolução Nº 01/2019, é a responsável por toda a condução do processo de escolha.

1.2.1. São impedidos de participar da mesma Comissão Organizadora os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se esse impedimento ao membro da Comissão Organizadora em relação aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

1.3. Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Organizadora para garantir a fiel execução da Lei e deste edital.

1.4 O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e, no mínimo, 05 (cinco) membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Presidente Bernardes/MG, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

As inscrições serão realizadas no endereço: Rua São Vicente, nº 14, Centro em Presidente Bernardes/MG do dia 08/04/2019 a 08/05/2019 de 08 às 15 horas.

Para baixar o edital, preencher o formulário abaixo.

 

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No dia 24 de março foi comemorado o Dia Mundial de Combate a Tuberculose. A tuberculose é uma doença infectocontagiosa que afeta principalmente os pulmões, mas também pode acometer órgãos como ossos, rins e meninges (membranas que envolvem o cérebro).

A tuberculose pulmonar, considerada mais comum, é transmitida de pessoa para pessoa pelo ar, quando um doente tosse, espirra, canta ou fala mais alto. A tosse com duração de 03 ou mais semanas é um dos sintomas principais, acompanhada ou não de febre ao final da tarde, suor noturno e emagrecimento. Na vigência desses sintomas, é importante a pessoa procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua casa para ser avaliada.

A realização do exame do escarro é uma das principais ações para o diagnóstico da tuberculose.

Em Presidente Bernardes, o Departamento de Saúde através da Atenção Básica realizou trabalho de conscientização da Doença. A ação foi realizada pela equipe I da Estratégia Família na Unidade de Saúde Maria Soares Almeida na zona rural Cruzes.

 

 

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Processo Licitatório: 021/2019
Pregão Presencial: 015/2019
Objeto: Aquisição de Pneus e Câmaras de Ar


NOTA DE ESCLARECIMENTO


O Município de Presidente Bernardes/MG esclarece que no lote 01 – item 02 – onde consta Camara 11.2-24 e no lote 03 – item 01 – onde consta pneu 11.2-24, também pode ser fornecido, tanto a câmara quanto o pneu, na seguinte numeração 12.4-24.
Justifica-se que a numeração 11.2-24 é a constante do pneu original que veio no trator agrícola “Maindra”, mas após teste, constatou-se que o referido veículo também aceita a numeração 12.4-24.


Presidente Bernardes/MG, 25 de março de 2019.

 

Valdete Martins de Oliveira
Presidente CPL


Rafael Lúcio de Souza Silva
Responsável pelo Transporte

 

 

 

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