O Departamento Municipal de Saúde do Município de Presidente Bernardes MG esclarece aos munícipes que de acordo com a resolução SES/MG nº6104, de 30 de janeiro de 2018 que institui incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da febre amarela com municípios com casos confirmados e/ou epizootias de primatas não humanos confirmados onde fomos contemplados com o valor de R$50.000 para desenvolvermos ações relacionadas à intensificação vacinal, vigilância de epizootias, coleta de material biológico para apoio ao diagnóstico da febre amarela onde incluímos ações voltadas a intensificação do trabalho de campo em prevenção a proliferação do mosquito causador da doença e tratamento de paciente quadro A: leve, no Hospital Municipal.

O recurso foi gasto corretamente de acordo com o permitido pela resolução. A prestação de contas está sendo encaminhada para a secretaria estadual de saúde de minas gerais e encontra-se a disposição de todos munícipes no Departamento Municipal de Saúde e/ou Prefeitura Municipal.

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Em parceria com a OI, a Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de Educação conseguiu a instalação de telefones públicos nas escolas rurais. No momento 3  instalados  nas áreas rurais: Retiro, Itapeva e Sítio. Mais três deles serão instalados nos próximos dias nas áreas: Xopotó, Córrego Grande e Baía. Contamos com a colaboração na conservação deste patrimônio que é em benefício de todos. 
 
 
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O Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social é o órgão responsável pelas ações de preservação da Assistência Social como política Pública, o Município de Presidente Bernardes oferece os seguintes serviços através do Departamento:

CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO

O Público-Alvo são as famílias com:

  • renda por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo; ou
  • renda total igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.

Para se cadastrar, o Responsável Familiar deverá apresentar os seguintes documentos de todos os membros da família:

  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Carteira de Trabalho; ou
  • Carteira de Identidade.

 Programas que utilizam o Cadastro Único:

Água para Todos

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Aposentadoria para Pessoa de Baixa Renda

Programa Mais Educação

Auxílio Emergencial Financeiro (Bolsa Estiagem)

Pronatec Brasil Sem Miséria

Brasil Alfabetizado

Programa Nacional de Reforma Agrária

Bolsa Verde

Programa Nacional de Crédito Fundiário

Carteira do Idoso

Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

Cisternas

Programa Minha Casa, Minha Vida

Isenção de Taxa de inscrição para Concursos Públicos

Tarifa Social de Energia Elétrica

Programa Bolsa Família

Telefone Popular

Carteira Jovem

 

 

SERVIÇO SOCIAL

É preciso ter claro que o Serviço Social é uma profissão que se constitui no processo de produção e reprodução das relações sociais e tem como seu objeto as diversas refrações da questão social, que é fundante para a profissão (Iamamoto, 2001).

O trabalho social é realizado com as famílias através da:

  • Acolhida;
  • escuta;
  • estudo social;
  • diagnóstico socioeconômico;
  • monitoramento e avaliação do serviço;
  • orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais;
  • construção de plano individual e/ou familiar de atendimento;
  • orientação sócio familiar;
  • apoio à família na sua função protetiva;
  • acesso à documentação pessoal;
  • identificação da família extensa ou ampliada;
  • articulação da rede de serviços socioassistenciais;
  • articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais;
  • trabalho interdisciplinar;
  • elaboração de relatórios e/ou prontuários;
  • estímulo ao convívio familiar, grupal e social;
  • mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.

O atendimento é realizado por Assistente Social às famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

  • Violência física, psicológica e negligência;
  • Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
  • Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
  • Tráfico de pessoas;
  • Situação de rua e mendicância;
  • Abandono;
  • Vivência de trabalho infantil;
  • Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
  • Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
  • Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.

 

CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS Cacau Quintão) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Está localizado na Avenida Caetano Moreira, nº 04, Bairro Praia.

 

CARTEIRA DE IDENTIDADE

A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. 

"Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional" (Lei 7116/83.)

Na emissão de RG é feita a identificação datiloscópica, ou seja, são coletadas as impressões digitais de cada cidadão.

Decreto 6.289/2007 estabeleceu o RG como um dos documentos civis básicos, e alvo do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

 As Carteiras de Identidade são confeccionadas no Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social. A solicitação deverá ser feita na recepção, onde o usuário receberá orientação sobre a documentação necessária e será agendado o atendimento.

 

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros, reunindo informações que garantem os direitos do trabalhador como aposentadoria, seguro-desemprego e Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).

As Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS são confeccionadas no Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social todas as segundas-feiras no horário de 09:00 às 15:00 horas.

Documentos necessários que deverão ser apresentados em original:

 1ª VIA:

  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Carteira de Identidade- RG;
  • Comprovante de Residência (Conta de energia elétrica);
  • 01 foto 3X4 atual;
  • Título de eleitor (opcional);
  • Carteira Nacional de Habilitação (opcional).

2ª VIA:

  • Além da apresentação da documentação acima, se for por extravio apresentar o B.O e documento que contenha nº da CTPS. Se for por continuação ou inutilização apresentar CTPS anterior.

 

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

 O Programa é uma ação interministerial que envolve os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em parceria com municípios, estados e com o Distrito Federal, que tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, até 18 anos, por meio da articulação das políticas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos.

 A intenção é criar condições para o desenvolvimento da autonomia, participação social e emancipação da pessoa com deficiência. O beneficiário deve ter garantida a sua matrícula na escola da sua comunidade. É importante que os pais saibam que a matrícula é um direito do seu filho e uma obrigação do sistema de ensino.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.

 As reuniões ordinárias são realizadas ao 10º dia útil de cada mês às quinze horas, na sede do Departamento Municipal de Assistência Social.

 

CONSELHO TUTELAR – CT

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

É composto por cinco membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.

 

 

 

 

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O que é?

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício da política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Para acessá-lo, não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. A gestão do BPC é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e a operacionalização é realizada pelo INSS. O benefício é individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo.

A quem se destina?

Pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família. Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que a renda mensal da família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante esclarecer que o benefício não pode ser concedido ao cidadão que recebe qualquer benefício previdenciário público ou privado. O beneficiário pessoa com deficiência, quando ingressa no mercado de trabalho, pode solicitar a suspensão do BPC em caráter especial, por meio do preenchimento do Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício. E, ao término do contrato de trabalho e do pagamento do seguro desemprego, caso tenha, poderá reativar o benefício por meio do preenchimento do mesmo formulário. Neste caso, não será submetido a nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento. Já o acúmulo do BPC com a remuneração, advinda do contrato de aprendizagem, é permitida, mas está limitada ao prazo máximo de 02 (dois) anos.

Como solicitar o benefício?

Procure  o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu município para receber as informações sobre o BPC e os apoios necessários para seu requerimento. 

Após atendimento no CRAS, deverá ser agendado o atendimento na Agência da Previdência Social (APS). O agendamento pode ser feito pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social ou pela internet, pelo site www.previdenciasocial.gov.br.
 
Mais informações:
(32) 3538-1148 | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(32) 3538-1394 | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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