O Hospital Municipal Santo Antônio conseguiu neste último dia 21 de maio de 2018 a renovação do alvará sanitário para mais um ano.   As atividades autorizadas  são: Atendimento ambulatorial, sala de estabilização da rede de urgência e emergência, internação clínica médica e exames complementares( Laboratório de Análises Clínicas; Raio X Médico Convencional; Ultrassonografia e Eletrocardiografia).
Essa vitória aconteceu devido o comprometimento e dedicação dos profissionais atuantes no setor e ao total apoio da Gestão. 
Parabenizamos os profissionais do Hospital Municipal Santo Antônio e afirmamos o comprometimento da gestão em buscar uma assistência de saúde com qualidade a  toda população. 
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DECISÃO

Considerando que a impugnação da interessada Distribuidora Paranhos Artigos Para Laboratório foi enviada ao Município de Presidente Bernardes/MG, tempestivamente, recebo-a por estar em conformidade com o Edital e a legislação vigente.

           

No mérito, alegou a impugnante a falta de especificação completa de alguns itens, haja vista, que o edital exige a entrega de alguns produtos em “kit”, sem contudo informar quantas unidades compõe cada kit.

 

Alegou ainda, que essas informações são imprescindíveis para a formulação correta dos preços, pois existem inúmeros “kits” com quantidade de teste variados. Aduz também, que tal fato prejudica não somente os fornecedores/licitantes, mas também a Administração Pública, haja vista que pode acabar adquirindo produtos insuficiente à suas necessidades.

 

Requereu a impugnante a retificação do ato convocatório, no que se refere a especificação completa e correta dos itens 13, 23, 29, 38, 39, 40 e 41 constante do Anexo II.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Importante mencionar, que para o bom andamento do certame licitatório é indispensável a definição clara e precisa do objeto. Pois a falta de especificação completa e pormenorizada de cada item pode trazer prejuízos irreparáveis à Administração, uma vez que pode gerar margem a dúvidas na elaboração da proposta, ou abranger uma variedade de outros itens, levando a aquisição de produtos diferente do pretendido e desnecessário ao contexto público envolvido.

 

Ademais, vale salientar que essas informações pormenorizadas do objeto, são de importância fundamental para a Comissão de Licitação ou Pregoeiro analisar e julgar as propostas recebidas dos participantes, constatando quais delas atendem ao que foi solicitado.

 

Para a Simone ZANOTELLO:

... o objeto da licitação deve estar disposto por meio de uma descrição suscinta e clara, ou seja, que não deixe margem de dúvida a nenhum interessado, e este possa formular sua proposta sem maiores dificuldades. Por isso, é preciso descrever minuciosamente o material, serviço ou obra a ser contratado, por meio de todas as suas características, a fim de que não sejam necessárias complementações posteriores, lembrando que, na maioria dos casos, essas eventuais complementações exigem a devolução do prazo de publicidade da licitação, causando atrasos nas atividades do órgão.(Manual de Redação, Análise e Interpretação de Editais de Licitação. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 108).

 

A descrição precisa do objeto também é comentada pela jurisprudência, e diante de sua análise e importância o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Súmula 177 cuja redação é a seguinte:

Súmula 177: “A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.“

 

Dessa forma, observa-se que os itens indicados pela impugnante carecem de informações complementares, pois geram dúvidas na elaboração da proposta, podendo trazer prejuízos a todos os licitantes e principalmente a Administração Pública.

 

Pelo exposto, julgo procedente a impugnação apresentada pela empresa Distribuidora Paranhos Artigos Para Laboratório, para que o Anexo II do Ato convocatorio seja retificado, ficando mantindas inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no edital .

 

            Oficie-se ao Departamento Municipal de Saúde para que forneça as informações complementares, as quais serão utilizadas na retificação do Edital.

 

            Fica cancelada a sessão publica prevista para o dia 29/05/2018, devendo, após a retificação do Ato Convocatório, ser designada nova data para abertura e julgamento do certame.

 

            Dê-se ciência aos interessados, para todos os fins de direito.

 

 

Presidente Bernardes/MG, 22 de maio de 2018.

 

 

Valdete Martins de Oliveira

Pregoeira

 

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O Hospital Municipal Santo Antônio de Presidente Bernardes MG promoveu no dia 15 de maio 2018 homenagens e palestras educativas aos profissionais. Em 12 de Maio começou a Semana Nacional da Enfermagem, dias de homenagens ao profissional do Cuidar, aquele que acompanha e observa o paciente em todo o processo de restabelecimento da saúde e na educação e na prevenção de doenças. A enfermagem é a responsável pelo bem-estar do paciente nas 24 horas do dia, através do acompanhamento do quadro clínico, execução dos tratamentos prescritos (alimentação, higienização, administração de medicamentos) e ainda oferecendo orientação sobre prevenção de doenças e manutenção da saúde e conforto à família. Quem cuida da vida merece nosso maior cuidado!”

 

 

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Ação realizada na Escola Rui Barbosa na zona rural Baia no dia 08/05/18 pelo dentista da Saúde Bucal Vitor Lúcio com a realização de palestra e fornecimento de creme dental.
 
 
 
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Aconteceu no dia 27 de Abril, na Câmara Municipal de Presidente Bernardes, a apresentação do relatório de atividades do escritório local da EMATER/MG do ano de 2017, estiveram presentes o técnico Eduardo da Cruz Muniz, a secretária Ivana da Silva Souza, a Coordenadora Técnica Margareth Guimarães da Unidade Regional de Viçosa e o Chefe do Departamento Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, o Zootecnista André Quintão Carneiro, na apresentação foi mostrada os principais produtos agropecuários produzidos no município, o público atendido pela EMATER, os principais programas e projetos desenvolvidos e os recursos captados para o município que foram da monta de R$3.311.001,40 ( Três milhões, trezentos e onze mil, um real e quarenta centavos), na oportunidade os vereadores e o público presente puderam tirar dúvidas sobre o funcionamento da EMATER, importante parceira nas ações voltadas a agricultura e pecuária do município.

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