Resolução Editalícia Nº. 02 de 03 de abril de 2019.


Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Presidente Bernardes/MG, referente ao mandato 2020/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 09/2014 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Bernardes/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Bernardes/MG, para o mandato 2020/2023, é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes /MG, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 09/2014 e da Resolução CONANDA nº 170/2014.

1.2. A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros da sociedade civil e dos representantes governamentais do aludido Conselho, conforme Resolução Nº 01/2019, é a responsável por toda a condução do processo de escolha.

1.2.1. São impedidos de participar da mesma Comissão Organizadora os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se esse impedimento ao membro da Comissão Organizadora em relação aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

1.3. Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Organizadora para garantir a fiel execução da Lei e deste edital.

1.4 O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e, no mínimo, 05 (cinco) membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Presidente Bernardes/MG, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

As inscrições serão realizadas no endereço: Rua São Vicente, nº 14, Centro em Presidente Bernardes/MG do dia 08/04/2019 a 08/05/2019 de 08 às 15 horas.

Para baixar o edital, preencher o formulário abaixo.

 

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