Processo nº. 0007/2019

Pregão Presencial nº. 007/2019

Impugnação ao Edital

Impugnante: Francisco Célio Grossi

 

DECISÃO

 

            Considerando que a impugnação do interessado Francisco Célio Grossi foi enviada ao Município de Presidente Bernardes/MG, tempestivamente, recebo-a por estar em conformidade com o Edital e a legislação vigente.

 

            No mérito, alegou que conforme estabelecido na Resolução SES nº. 5815 de 18 de julho de 2017, necessário se faz exigir a apresentação de Alvará Sanitário, como requisito de habilitação.

 

            Ao final, requereu a procedência da impugnação, com a devida retificação do ato convocatório.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Analisada detidamente a Resolução SES/MG nº. 5815 de 18 de julho de 2017, verificamos que alguns de seus dispositivos tratam diretamente do comercio, armazenado e transporte de gases medicinais, conforme abaixo transcrito:

 

Art. 31. Os estabelecimentos que realizam armazenamento e distribuição de gases medicinais devem garantir a segurança dos processos e evitar a mistura entre cilindros vazios e cheios, aprovados e reprovados, medicinais e não medicinais, além de cilindros de diferentes gases, mediante a existência de:

I - área para armazenamento de cilindros vazios;

II - área para armazenamento de cilindros vazios reprovados;

III - área distinta ou sistema para segregação de cilindros de diferentes gases; e

IV - áreas distintas ou sistema eletrônico para segregação de matérias primas, materiais explosivos e inflamáveis nas situações de recebido, em quarentena, liberados e reprovados.

 

Art. 99. Devem ser utilizados veículos fechados que impeçam a exposição dos insumos e produtos acabados de que trata esta Resolução às intempéries.

Parágrafo único. Excluem-se da exigência do caput o transporte de determinadas cargas gases medicinais, que, devido a sua natureza, não podem ser transportados em veículos fechados.

 

Art. 100. No transporte de gases medicinais deve ser garantido o cumprimento às normas de transporte de produtos perigosos.

  • 1º Durante o transporte de gases medicinais deve haver procedimentos para as seguintes situações:

I - verificação do fechamento de válvulas antes do transporte de cilindros e tanques criogênicos móveis;

II - carregamento e descarregamento de cilindros e de gases na forma líquida;

III - proteção dos cilindros durante o transporte, incluindo verificação da limpeza, medidas para evitar movimentação dos cilindros e compatibilidade destes produtos e os ambientes em que serão utilizados;

IV - manutenção da integridade dos cilindros e das rotulagens nele presentes;

V - manutenção durante todo o transporte de documento que assegure a procedência e as análises realizadas pelo fabricante, datado e assinado pelo profissional legalmente habilitado;

VI - purga de caminhão-tanque utilizado para o transporte de diferentes gases, utilizando-se o novo gás até que os registros de análises estejam dentro das especificações;

VII - segregação ou identificação de cilindros vazios e cheios, recolhidos e devolvidos; e

VIII - segregação entre cilindros de gases medicinais e gases não medicinais.

  • O transporte de água para consumo humano deve atender ao disposto na Portaria GM/MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, ou Normativa que vier a substituí-la.

 

 Dessa forma, e em consonância com o artigo 3º[1] da Resolução acima citada, conclui-se que o Alvará Sanitário é exigência para o funcionamento de empresas comerciantes de gases medicinais.

 

Pelo exposto, julgo procedente a impugnação apresentada pelo interessado Francisco Célio Grossi para retificar o edital do pregão presencial nº. 007/2019, incluindo o que segue:

 

1) Na habilitação deverá ser incluído item com a seguinte redação: Alvará Sanitário expedido pelo SUS/Vigilância Sanitária.

 

Ficam mantindas inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no edital, sendo designada a data de 07 de fevereiro de 2019, às 08:00 para abertura do certame.

 

Dê-se ciência aos interessados, para todos os fins de direito.

 

Presidente Bernardes/MG, 23 de janeiro de 2019.

 

 

Valdete Martins de Oliveira

Pregoeira

 

 

 

 

[1]   Art. 3º Os estabelecimentos que realizam as atividades de que trata esta Resolução devem possuir alvará sanitário e, quando aplicável, autorização de funcionamento, conforme legislação específica.

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