PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES/MG. Proc. Licitatório nº. 10/18. Pregão nº. 07/18. Resumo da Decisão de Penalidade aplicada a empresa Lider Autopeças e Acessórios Ltda. DECIDO, nos termos da cláusula 16.1 do edital e cláusula 12ª do Contrato, rescindir unilateralmente o contrato assinado com a empresa Lider Autopeças e Acessórios Ltda e aplicar as seguintes penalidades: a) suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Presidente Bernardes/MG, pelo prazo de 02 (dois anos); e b) multa de 10% do valor total do contrato. Fica a representante legal da empresa Lider Autopeças e Acessórios Ltda ME, intimada, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa contra a aplicação das penalidades, no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Presidente Bernardes/MG, 28/11/18. Jazon Haroldo Silva Almeida – Prefeito Municipal.

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